Serviços

Consultas Previas e Estudo de Viabilidade Técnica (EVL)

    É o primeiro passo antes da compra ou locação de um imóvel. Este estudo explanará de forma detalhada os parâmetros técnicos e legais de um imóvel em relação à atividade pretendida, quer seja para construção, aquisição ou locação.

Abertura de CNPJ, Inscrição Municipal e Estadual

    São obrigatórios para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem incidência de tributação o cadastro no CNPJ, na prefeitura do município onde a empresa está estabelecida, bem com na Secretaria da Fazenda do respectivo Estado da Federação, respeitadas as regras distintas da Prefeitura de cada Município.

Alvará/Licença de Funcionamento

    Para que uma empresa atue de forma regularizada, o Alvará de Funcionamento é um documento essencial. O documento deverá ser solicitado junto à prefeitura de cada município e tem como base de avaliação o tipo de atividade econômica exercida no imóvel. Caso a atividade esteja funcionando sem o Alvará / Licença de Funcionamento, há o risco de ser multado ou até sofrer fechamento administrativo pelos órgãos fiscalizadores.

Licenciamento Ambiental e Sanitária

    Quando a atividade pretendida gerar qualquer impacto ao Meio Ambiente, como descarte de resíduos, áreas contaminadas e remoção de árvores, é obrigatório a consulta aos órgãos ambientais competentes, como a Secretaria do Meio Ambiente, CETESB, entre outros.

    É aconselhável que faça uma aprovação prévia do projeto antes do início das obras, para evitar posteriores adequações do imóvel.

Licença de Publicidade

    A Licença de Publicidade também é obrigatória para aqueles municípios que possuem legislação especifica para o assunto. O documento deverá ser solicitado junto à respectiva prefeitura. Caso o anuncio esteja instalado sem a Licença de Publicidade, o estabelecimento corre o risco de ser multado e até ser obrigado a removê-lo.

Obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e Aprovação de PPCI (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio)

    A aprovação do PPCI e a obtenção do AVCB devem acompanhar a legislação do Corpo de Bombeiros de cada Estado, sendo definida com base no Decreto Estadual.

    Os certificados, projetos, laudos e atestados relativos ao AVCB possuem validade e precisam ser renovados periodicamente conforme prazo determinado pelo Órgão Regulador.

Treinamento de Brigada de Incêndio

    Curso aplicado por profissionais da área de segurança que tem como objetivo transmitir aos participantes os conhecimentos básicos para atuar na prevenção e no combate de princípio de incêndio, abandono de área, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente.

    O treinamento é necessário para obtenção do AVCB.

Aprovação de Projetos de reformas, demolições e construções junto às Prefeituras Municipais

    Todos os projetos de construção, reforma ou demolição, devem ser analisados e aprovados previamente pelas respectivas Prefeituras Municipais e atender as normas da legislação vigentes no município, visando a obtenção do respectivo Alvará.

    A falta deste documento pode acarretar no embargo da obra.

Habite-se

    Após a conclusão das obras, deverá ser obtido o Habite-se que irá atestar que o imóvel está apto para ser ocupado, tendo sido construído ou reformado dentro dos parâmetros legais estabelecidos, mantendo assim a regularidade do imóvel.

Acessibilidade

    Elaboração de Projeto Legal para aprovação junto aos Órgãos pertinentes com base na legislação vigente (NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), com elementos gráficos suficientes para a correta interpretação, contemplando plantas de todos os pavimentos, cortes e fachadas.

Certidões Negativas

    Expedidas por diversos órgãos, as certidões têm como objetivo comprovar e certificar uma determinada situação, como por exemplo, a existência ou não de débitos tributários, ações cíveis, criminais, trabalhistas e execuções, em face de uma determinada pessoa jurídica ou física.

Gestão da Documentação das Unidades

    Consiste em controlar os vencimentos dos documentos, e pró ativamente, iniciar os processos de renovação com antecedência e em tempo hábil para evitar que as unidades fiquem desprotegidas, operando com alvarás vencidos.